O Congresso aprova a revogação da perda da nacionalidade brasileira para aqueles que obtiverem outra cidadania

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A Câmara dos Deputados aprovou uma PEC que elimina a perda automática da cidadania brasileira para quem adquire outra nacionalidade por vontade própria. Essa proposta, que já havia sido aprovada pelo Senado em 2021, agora segue para promulgação, sem necessidade de sanção presidencial. A motivação para essa mudança foi o caso de Claudia Hoerig, uma brasileira que perdeu sua cidadania por se tornar americana. De acordo com a PEC, a perda da cidadania brasileira só ocorrerá em duas situações: por ordem judicial devido a fraude no processo de naturalização ou por atentado à ordem constitucional e democracia, ou se o próprio cidadão expressamente solicitar ao governo brasileiro, desde que não resulte em apatridia, ou seja, a condição de não ter nacionalidade reconhecida por nenhum outro país.
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