O governo Trump não tem autoridade regulatória para cancelar o status legal de estudantes estrangeiros nos Estados Unidos, afirmaram advogados de imigração em meio a processos judiciais contra a repressão inédita promovida pelo governo.
Diversas ações foram abertas nas últimas duas semanas, alegando que o Departamento de Segurança Interna (DHS) removeu unilateralmente dezenas de estudantes de um banco de dados que acompanha o cumprimento de programas de visto estudantil, efetivamente cancelando seus status legais.
Essas revogações seguiram ações similares do Departamento de Estado dos EUA, que também tem revogado vistos de estudantes. Em jogo está o futuro acadêmico e profissional desses estudantes, incluindo a possibilidade de concluir seus cursos, trabalhar nos campi universitários ou iniciar carreiras nos Estados Unidos.
Segundo advogados especializados em imigração, os estudantes têm fundamentos claros para obter alívio jurídico com base na **Cláusula do Devido Processo da Quinta Emenda** e na **Lei de Procedimento Administrativo (APA)**. A principal crítica é que o status F-1 foi cancelado sem justificativa clara, sem aviso prévio e sem a oportunidade de resposta. Um estudante de doutorado do Dartmouth College, por exemplo, já conseguiu uma ordem judicial de emergência que restaurou seu status F-1 — uma entre várias que vêm sendo concedidas. Novos processos continuam sendo apresentados quase diariamente com base nessas alegações.
> “O fato de o DHS ter encerrado os registros sem qualquer aviso viola completamente todas as normas e o devido processo legal”, disse **Cyrus Mehta**, sócio-gerente do escritório Cyrus D. Mehta & Partners PLLC.
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### **Litígios em andamento**
Mais de **4.700 estudantes** podem já ter tido seus registros encerrados no sistema SEVIS (Student and Exchange Visitor Information System), gerido pelo ICE (Immigration and Customs Enforcement), segundo a **Associação Americana de Advogados de Imigração (AILA)**.
Pelo menos **12 ações judiciais** já foram protocoladas em tribunais federais em Nova York, Califórnia, Michigan, New Hampshire, Pensilvânia e Washington contestando o encerramento dos registros dos estudantes.
Importante: os autores das ações não estão pedindo a restauração dos vistos cancelados — os quais não são passíveis de revisão judicial. Em vez disso, eles buscam impedir o DHS de **encerrar registros no SEVIS** e de **iniciar processos de deportação** contra os estudantes.
Um juiz federal de New Hampshire, em 10 de abril, considerou que o estudante de doutorado **Xiaotian Liu**, da China, tem grandes chances de vencer a ação, já que o cancelamento do seu status F-1 violou os regulamentos do programa e foi “arbitrário e caprichoso”. Durante a audiência de emergência, os advogados do governo **não apresentaram argumentos legais ou fáticos para a revogação**, segundo o juiz.
O magistrado também observou que a perda do status F-1 expõe Liu a **possível detenção e deportação**.
Outros estudantes também entraram com ações judiciais: um deles, no estado de Washington, foi preso por suspeita de dirigir sob influência de álcool, embora não tenha sido condenado. A defesa argumenta que uma infração como essa, se for a primeira, **não é motivo legal para cancelamento do status de estudante**. Outro caso envolve um atleta de um país muçulmano com condenação por contravenção leve **não relacionada ao álcool**, segundo a ação movida na Califórnia.
Apesar das circunstâncias individuais variarem, as alegações são semelhantes: violação da APA e da Quinta Emenda.
> “Esses fundamentos nunca haviam sido testados nos tribunais federais antes, porque **nenhuma administração anterior ignorou as normas desse jeito**”, disse o advogado **Charles Kuck**.
> “Nenhum governo anterior quis violar a lei”, completou.
O DHS não respondeu a vários pedidos de comentário.
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### **Processo de deportação fora de ordem**
Tradicionalmente, os registros no SEVIS só são alterados **depois** que o estudante é colocado formalmente em processo de remoção — geralmente por crimes ou violações graves.
> “É nesse ponto que o estudante pode recorrer judicialmente”, disse Mehta. “Se for algo leve, como uma infração de trânsito ou uma contravenção, é possível ganhar no tribunal de imigração.”
Mas, segundo ele, o ICE **está invertendo o processo**, cancelando os status antes de iniciar qualquer procedimento formal.
Ainda não se sabe ao certo quantos estudantes foram afetados. Nem o DHS nem o ICE comentaram publicamente ou responderam aos pedidos de informação.
De acordo com advogados de imigração, há **centenas de casos** sendo identificados, muitos por suposta **falha em manter o status** ou **aparecimento do nome em verificações de antecedentes criminais**.
A legislação permite o encerramento do SEVIS caso o estudante, por exemplo, deixe de manter matrícula em tempo integral, trabalhe sem autorização ou seja condenado por um crime violento com pena superior a um ano.
Segundo **Emily Neumann**, sócia do escritório Reddy Neumann Brown PC, **300 pessoas participaram de uma chamada no Zoom** organizada por seu escritório na semana passada. Em alguns casos, até vítimas de violência doméstica tiveram seus status cancelados por terem tido contato com a polícia, disse ela.
> “O foco não está em criminosos de fato”, afirmou Neumann.
> “É qualquer pessoa cujo nome parece ter surgido em alguma verificação de antecedentes.”
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### **Riscos para vistos de longo prazo**
Estudantes estrangeiros são fundamentais para a liderança dos EUA em ciência e tecnologia, afirmou **Hanan Saab**, vice-presidente da Associação Americana de Universidades. A entidade está “trabalhando ativamente para entender a escala dessas revogações e por que estão acelerando”, disse Saab em nota.
Assim como o estudante de Dartmouth, muitos dos autores das ações tiveram que interromper seus estudos ou estão com o futuro do visto **H-1B (trabalho qualificado)** em risco. Se vencerem na Justiça, poderão concluir seus cursos e tentar mudar de status para um visto de trabalho ou até um green card.
No entanto, o cancelamento do visto original **continuará pesando**. Caso precisem sair do país, terão que solicitar um novo visto — o que pode causar atrasos ou **recusas nos consulados**, segundo Neumann.
> “Se eles saírem dos EUA e solicitarem um novo visto, será que vão conseguir?”, questionou ela.
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