Residentes da Flórida que buscam aconselhamento jurídico para seus casos de imigração — incluindo imigrantes indocumentados que o governo federal deseja deportar — em breve terão mais proteções em nível estadual contra golpes comuns que os atingem. E eles têm o governador Ron DeSantis para agradecer por isso.

Na quinta-feira, DeSantis sancionou um projeto de lei com o objetivo de combater a chamada “fraude de notário”, um fenômeno comum no sul da Flórida, onde notários públicos cobram taxas elevadas para oferecer aconselhamento jurídico a imigrantes, algo para o qual não estão autorizados. Imigrantes frequentemente procuram notários públicos porque, na América Latina, “notarios” costumam ser advogados atuantes. Alguns imigrantes que recorrem a esses profissionais perdem muito dinheiro ou acabam com erros em sua documentação que são difíceis de corrigir. Nos piores casos, um processo mal conduzido pode levar à detenção e deportação.

Agora, notários públicos sem licença para exercer a advocacia que oferecem serviços a imigrantes deverão exibir claramente em seus estabelecimentos e em seus sites a seguinte declaração:
“NÃO SOU UM ADVOGADO LICENCIADO PARA EXERCER A ADVOCACIA E NÃO POSSO DAR CONSELHO JURÍDICO OU COBRAR HONORÁRIOS POR CONSELHO JURÍDICO. NÃO ESTOU CREDENCIADO PARA REPRESENTÁ-LO EM QUESTÕES DE IMIGRAÇÃO.”

A nova lei também determina que notários públicos não poderão usar termos como “assistente de imigração” ou “especialista em imigração” em propagandas de seus serviços, já que essas expressões transmitem a ideia de que possuem habilidades jurídicas profissionais em direito de imigração. A legislação também cria um instrumento jurídico civil que permite que imigrantes enganados por notários entrem com ações judiciais para exigir indenizações e o pagamento de honorários advocatícios.

Um plano recentemente divulgado mostra como a Flórida pretende mobilizar dezenas de milhares de agentes de segurança pública para apoiar os planos de deportação em massa do governo Trump. Muitas das pessoas que o estado pretende atingir são os mesmos imigrantes indocumentados que serão beneficiados pela nova legislação contra a fraude de notário.

“Não estamos fingindo que isso é uma virada de jogo para os imigrantes na Flórida. Mas é um passo na direção certa”, disse Thomas Kennedy, consultor de políticas da Coalizão de Imigrantes da Flórida (Florida Immigrant Coalition). Uma aliança de grupos de defesa dos direitos dos imigrantes, liderada pela Coalizão de Imigrantes da Flórida, trabalhou com legisladores em Tallahassee para garantir essas proteções contra fraudes.

Kennedy disse ao jornal Herald que as pessoas estão mais desesperadas do que nunca para regularizar sua documentação de imigração, dado o clima de deportações em massa nos níveis estadual e federal. “Obviamente o problema está piorando porque pessoas estão perdendo o status de TPS, estão perdendo o direito de permanência temporária, estão tendo seus pedidos de asilo negados”, afirmou. “Elas estão mais desesperadas para ajustar seu status e mais vulneráveis do que nunca a serem enganadas.”

As deputadas democratas Johanna Lopez e Marie Paul Woodson patrocinaram o projeto de lei na Câmara, enquanto a senadora Tina Polsky o levou ao Senado. A lei foi apresentada como uma legislação antifraude e de proteção ao consumidor. O Senado aprovou o projeto por unanimidade. Ele passou na Câmara com apenas um voto contra — o da deputada Kiyan Michael. A republicana de Jacksonville se posiciona como uma forte opositora da imigração ilegal. Ela contou publicamente a história de como seu filho morreu em um acidente causado por um homem deportado duas vezes que bateu no carro dele.

Durante anos, grupos religiosos e de direitos civis na Flórida têm pressionado por leis em Tallahassee que protejam imigrantes indocumentados e vulneráveis. Entre esses grupos está a Conferência dos Bispos Católicos da Flórida (Florida Conference of Catholic Bishops), que tem apoiado de forma consistente os esforços para criar proteções contra a fraude de notário. Michael Sheedy, diretor executivo da entidade, afirmou que a Assembleia Legislativa e DeSantis merecem “muito crédito” por colocar as salvaguardas contra os golpes de notários públicos na legislação. “Imigrantes, pessoas tentando agir dentro do sistema, estarão mais protegidas contra fraudes. Isso é algo bom para todos”, disse Sheedy.